STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro, diz AGU

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (23) pela constitucionalidade de lei de 1971 que impõe condições à venda de imóveis rurais a estrangeiros e empresas de capital internacional. Leia mais (04/24/2026 - 10h59)