Redução da maioridade penal para 16 anos é aprovada em comissão e avança na Câmara

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade. Leia mais (06/10/2026 - 13h43)