Entenda as propostas de redução da maioridade penal aprovadas por comissão da Câmara

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Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania decidiram, nesta quarta-feira (10), que as PECs (propostas de emenda à Constituição) que reduzem a maioridade penal para os 16 anos de idade são constitucionais. Dessa forma, três textos com propostas diferentes sobre o tema seguem para análise de uma comissão especial. Leia mais (06/10/2026 - 13h56)