Congresso cria marco legal do transporte público coletivo urbano e amplia fontes de financiamento

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a criação do marco legal do transporte público coletivo urbano. A proposta aumenta os mecanismos de financiamento e separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração do operador. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal e segue à sanção presidencial. Leia mais (05/13/2026 - 19h45)