Ação judicial sobre desvio de moradia popular em SP terá perícia e pode ouvir testemunhas

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A ação civil pública que questiona a fiscalização do "desvirtuamento" de apartamentos populares à maior renda pela Prefeitura de São Paulo voltará a tramitar em 1ª instância após desembargadores anularem o arquivamento do processo nesta terça-feira (9). Com isso, ficou ordenada a produção de provas periciais e documentais, além do indicativo de que testemunhas poderão ser ouvidas. Leia mais (06/11/2026 - 08h00)